Projeto de Lei Ordinária nº 16699 de 2023 | Arquivado | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16699 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

31/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado conforme artigo 157, § 2º, do Regimento Interno (Inadmissibilidade)