Projeto de Lei Ordinária nº 16875 de 2023 | Devolvido ao autor da matéria para revisão | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16875 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Vereadora Ana Lúcia - GABANALUCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao autor da matéria para revisão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim, em conformidade com o artigo 157, § 2º e 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência tem 10 (dez) dias úteis, a contar da data da comunicação deste, para elaborar Recurso de Revista, solicitando que o parecer da Comissão seja reconsiderado. Caso não seja apresentado recurso até o término do prazo, o projeto será arquivado.