Projeto de Lei Ordinária nº 16855 de 2023 | Aguardando Parecer | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16855 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Comissões Pemanentes - CP

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação