Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Incluído em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/02/2024