Projeto de Lei Ordinária nº 16599 de 2023 | Aguardando Parecer | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16599 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação