Projeto de Lei Ordinária nº 16876 de 2023 | Aguardando Parecer | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16876 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação