Projeto de Lei Ordinária nº 16579 de 2023 | Parecer de Inadmissibilidade | 04/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16579 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inadmissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação