Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 02/12/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
03/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído em primeira discussão na sessão de 03/12/2024