Projeto de Lei Ordinária nº 17016 de 2024 | Aprovado em Comissão | 04/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17016 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação