Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 | Aguardando Parecer | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação