Projeto de Lei Ordinária nº 17413 de 2025 | Aguardando Parecer | 30/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17413 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2025
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Comissões Pemanentes - CP
Data Encaminhamento
30/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Maringá, cria o Selo Loteamento Seguro, e dá outras providências.