Projeto de Lei Ordinária nº 16980 de 2024 | Aguardando Parecer | 02/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16980 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação