Projeto de Lei Ordinária nº 17578 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 15/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17578 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Comissões Pemanentes - CP
Data Encaminhamento
15/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em discussão única
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria parlamentar em obras públicas municipais antes de sua inauguração e dá outras providências.