Projeto de Lei Ordinária nº 17477 de 2025 | Arquivado | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17477 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

21/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de Inadmissibilidade n. 49/2025.