Projeto de Lei Ordinária nº 17298 de 2025 | Arquivado | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17298 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

03/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado conforme o artigo 157, § 4º, do Regimento Interno (inadmissibilidade)