Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025 | Aguardando Parecer | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação