Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 08/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído em primeira discussão na sessão de 09/12/2025