Projeto de Lei Ordinária nº 17811 de 2025 | Aprovado em Comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17811 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação