Projeto de Lei Ordinária nº 17259 de 2025 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17259 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando resposta do Poder Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação