Projeto de Lei Ordinária nº 17490 de 2025 | Arquivado | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17490 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado em conformidade com o artigo 157, § 4º, do Regimento Interno (Inadmissibilidade)