Projeto de Lei Ordinária nº 17831 de 2025 | Incluído na pauta de reunião | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17831 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Comissões Pemanentes - CP
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta de reunião
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação