Projeto de Lei Ordinária nº 17147 de 2025 | Arquivado | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17147 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

02/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado em conformidade com o artigo 157, § 2º, do Regimento Interno (inadmissibilidade)