Projeto de Lei Ordinária nº 18000 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18000 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

05/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 05/02/2026