Projeto de Lei Ordinária nº 17811 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17811 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

10/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/02/2026