Projeto de Lei Ordinária nº 18011 de 2026 | Aprovado em Comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18011 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação