Projeto de Lei Ordinária nº 17795 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17795 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 19/02/202026