Projeto de Lei Ordinária nº 17899 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17899 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

24/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/02/2026