Projeto de Lei Ordinária nº 17999 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17999 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído em primeira discussão na sessão de 26/02/2026