Projeto de Lei Ordinária nº 17413 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17413 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em terceira discussão - Redação final
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/02/2026