Projeto de Lei Ordinária nº 15837 de 2021 | Arquivado | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15837 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

02/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado conforme o artigo 209 do Regimento Interno (pedido dos autores)