Projeto de Lei Ordinária nº 17515 de 2025 | Arquivado | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17515 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
conformidade com o artigo 157, § 4º, do Regimento Interno (Inadmissibilidade)