Projeto de Lei Ordinária nº 18064 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18064 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

10/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/03/2026