Projeto de Lei Ordinária nº 17988 de 2026 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17988 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação