Projeto de Lei Ordinária nº 17983 de 2026 | Incluído na pauta de reunião | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17983 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Comissões Pemanentes - CP
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta de reunião
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação