Projeto de Lei Ordinária nº 18070 de 2026 | Aprovado em Comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18070 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação