Projeto de Lei Ordinária nº 16980 de 2024 | Incluído na pauta de reunião | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16980 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta de reunião
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação