Projeto de Lei Ordinária nº 17933 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17933 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído em segunda discussão na sessão de 24/03/2026