Projeto de Lei Ordinária nº 17394 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17394 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 24/03/2026