Projeto de Lei Ordinária nº 17923 de 2025 | Aguardando Parecer | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17923 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação