Projeto de Lei Ordinária nº 17977 de 2026 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17977 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em terceira discussão - Redação final
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 31/03/2026