Projeto de Lei Ordinária nº 18059 de 2026 | Incluído na pauta de reunião | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18059 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CPG - Comissão de Políticas Gerais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta de reunião
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação