Projeto de Lei Complementar nº 2444 de 2026 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2444 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando resposta do Poder Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação