Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 143 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 23/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 143 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

23/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em segunda discussão

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em segunda discussão na sessão de 23/04/2026