Projeto de Lei Ordinária nº 17975 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17975 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

30/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em segunda discussão

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/04/2026