Projeto de Lei Ordinária nº 17739 de 2025 | Arquivado | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17739 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado conforme artigo157, § 2º, do Regimento Interno (inadmissibilidade)