Projeto de Lei Complementar nº 2440 de 2026 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 28/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2440 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

28/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em terceira discussão - Redação final

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/05/2026