Projeto de Lei Ordinária nº 18104 de 2026 | Parecer de Inadmissibilidade | 23/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18104 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/06/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Inadmissibilidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação