Projeto de Lei Ordinária nº 18216 de 2026 | Recurso de Revista | 13/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18216 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recurso de Revista
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação