Projeto de Lei Ordinária nº 18216 de 2026 | Aguardando Parecer | 14/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18216 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação