Projeto de Lei Ordinária nº 18175 de 2026 | Aguardando Parecer | 25/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18175 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação