Projeto de Lei Ordinária nº 18175 de 2026 | Aguardando Parecer | 25/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18175 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/08/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PRJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação